O Ministério Público da Paraíba ingressou com ação civil pública contra o Estado da Paraíba, objetivando regularizar os serviços prestados pela Defensoria Pública na Comarca de Pombal.
De acordo com o promotor de Justiça Leonardo, a situação da assistência jurídica e defesa dos necessitados na comarca que engloba os municípios de Pombal, Lagoa, São Domingos, São Bentinho e Cajazeirinhas. A ação corre na 1ª Vara de Pombal.
O promotor destacou que diversas irregularidades voam verificadas. “Várias pessoas carentes procuraram a sala da Defensoria Pública, em Pombal, e não encontraram Defensores Públicos; em várias audiências, foi necessária a designação de advogados particulares em razão da ausência reiterada e injustificada dos defensores”, disse.
Além disso, a Cadeia Pública local não tem recebido visitas da Defensoria Pública, deixando os detentos hipossuficientes completamente desassistidos. Foram ainda apontados pelos Juízos de Direito da Comarca grandes prejuízos ao trâmite processual decorrentes do não comparecimento de defensores porquanto grande número de pessoas depende dos serviços da Defensoria Pública.
“O Ministério Público tem dificuldade de entregar documentação à Defensoria Pública em Pombal, chegando a encontrar a respectiva sala fechada, em pleno dia útil e em horário de expediente, inexistindo, em tal local, indicação dos horários de atendimento ao público”, explicou o promotor.
Diante da situação, o Ministério Público expediu uma recomendação que foi formalmente acolhida por meio de uma resolução normativa, mas a falta de assistência jurídica permaneceu, afetando as pessoas de baixa renda e a realização de audiências.
Na ação, o Ministério Público aponta ofensas à Constituição da República e à Lei Complementar Federal nº 80/1994, que regulamenta a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados
GARANTIAS:
A ação do MPPB requer a a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de danos morais coletivos em favor da sociedade e a regularização dos serviços da Defensoria Pública, consistente na eliminação de todas as irregularidades. Requer ainda que seja garantida nas esferas judicial e extrajudicial a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, mediante a presença permanente e contínua dos serviços prestados pela Defensoria Pública, através dos defensores públicos da carreira.
Outra medida requerida é a concretização de todos os direitos dos assistidos da Defensoria Pública, como a informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública e sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; a qualidade e a eficiência do atendimento; o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
Com Ascom - MPPB
