Hoje dia 04 de junho, 4 meses após a denuncia feita pelo SINSERJ à
Promotoria Pública Estadual, foi realizada uma audiência para assinatura do
TAC- Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Esse termo foi à opção que a
promotoria propôs ao representante da prefeitura, após várias tentativas de
conversas e negociações pelo motivo da realização de transferências de dezenas
de servidores municipais de Jericó das mais variadas formas. Alguns só
oralmente, sem ser emitidas portarias; mesmo quando emitidas, sem a devida
fundamentação; outros chegaram até a serem substituídos por pessoas
contratadas.
Um fato chamava atenção: os transferidos claramente não votaram nos
eleitos para atual gestão. Lembramos aos prefeitos da região, que os tempos
mudaram, que transferência de servidor público municipal só é aceita e válida
quando alicerçada no interesse público, tem que está escrita, e bem fundamentada.
O Brasil é um país democrático.
Ninguém pode ser punido pelo exercício do voto, pois tais atos atentam
contra a democracia, contra a dignidade da pessoa humana, sendo ao mesmo tempo injusto
imoral e ilegal.
Fonte: Jerico News
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